Lei 4771/65 - Código Florestal
Lei 9605/98 - Lei de Crimes Ambientais
Portaria MMA n° 253/2006 - Institui o DOF
Lei n° 11.284/2006 - gestão de florestas públicas para a produção sustentável e dentre outrosdescentralizou a gestão do transporte de produtos florestais para os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente.
Resolução CONAMA N° 411/09 - Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria. (FÓRMULA DE CUBAGEM DE MADEIRA EM TORA).
NBR 10151/00 - Avaliação do ruído em áreas habitadas (Poluição Sonora).
Resolução CONAMA n° 001/90.- Estabelece critérios acerca da poluição sonora
Resolução CONAMA nº 237/97 - Critérios e procedimentos utilizados no Licenciamento Ambiental
Lei 1.117/94 - Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre e dá outras providências
Lei nº 1.330/99 - Politica Municipal de Meio Ambiente
Lei nº 1459/02 - Complementa a Lei nº 1330/99
